Notícias

A Secretaria da Fazenda está aguardando a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para colocar em prática o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais e o Programa de Remissão Fiscal. Os projetos de lei referentes aos programas já foram aprovados na Assembléia Legislativa e as leis sancionadas pelo Governo Estadual. Um dos programas permite o cancelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até R$ 10 mil e o outro autoriza o Governo a parcelar dívidas superiores a esse valor em até 120 vezes e reduzir multas e juros.